O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República, instaurou um novo Procedimento Administrativo (PA) para rastrear o uso das emendas parlamentares impositivas, conhecidas como emendas pix, em mais cinco Prefeituras maranhenses.
No início do mês, a PR já havia aberto outro P.A para acompanhar o caso em Prefeituras de Junco do Maranhão, Dom Pedro, Trizidela Do Vale, Jenipapo dos Vieiras, Vitória Do Mearim e Santa Filomena Do Maranhão (reveja aqui).
Os novos Executivos maranhenses alvos do rastreio do Ministério Público Federal são Magalhães de Almeida, Santa Quitéria, Miranda do Norte, Nina Rodrigues e São José dos Basílios.
O artigo 166-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 105/2019), estabeleceu que as transferências especiais (“emendas PIX”) serão repassadas diretamente ao ente federado contemplado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; pertencerão ao ente federado no momento da efetiva transferência de recursos; e deverão ser aplicadas em programas específicos das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
A Procuradoria quer barrar o uso irregular dos recursos oriundos das emendas pix e, por isso, decidiu acompanhar o recebimento dos recursos.
O caso está sob o comando do procurador da República, José Raimundo Leite Filho.
