O deputado Fábio Braga (PMDB) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Nº 099/12, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública direta e indireta do Estado.
De acordo com o projeto, deverão ficar isentos do pagamento da taxa de inscrição em concurso público de provas ou de provas e títulos, para investidura em cargo ou emprego público na administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Estado, os cidadãos que se encontrem desempregados ou em estado de pobreza.
O texto do projeto considera em estado de pobreza todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar a taxa de inscrição em concurso público, sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família.
O projeto frisa que presume-se em estado de pobreza, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos elencados na Lei n.º 7.115/83, sob pena de, sendo comprovadamente inverídica a declaração, sujeitar o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável à espécie sob relevo.
Para a devida comprovação das condições dispostas no projeto, o cidadão apresentará a Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente legalizada, e autodeclaração expressa do estado de pobreza sob responsabilidade do declarante.
Ao justificar seu projeto, o deputado Fábio Braga declara que “o concurso público, inegavelmente, é uma forma democrática de acesso aos cargos públicos, porquanto pautado na igualdade de oportunidades, e fundamentado na aferição meritória dos eventuais pretendentes, resguardando e excluindo qualquer espécie de privilégio.
A acessibilidade e, sobretudo, a universalidade do alcance do certame público são características e, mais do que isso – são requisitos que precisam ser efetivamente assegurados e garantidos a todos. Inclusive, àqueles desprovidos de recursos financeiros que, por esta razão, estejam impedidos de participar de certame promovido pelo Poder Público. E é exatamente esta parcela da população, e a universalidade do acesso constitucionalmente garantido – o objeto deste Projeto de Lei.”
Esse projeto foi do ex deputado Alberto Franco. Muita falta de criatividade desses deputados. Ficam imitando projeto já existente. Cada uma. Essa lei já existe.
Interessante esse ideia, a lesgislacão as vezes se muda nos detalhes. Vim alguns que era so quando a pessoa nâo podia pagar ou era pobre esse e quando a pessoa fica desempregado, portanto ela ja ta tentando voltar a trabalhar. bom