O Projeto de Lei nº 104/2017 de autoria do deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do último dia 10 de maio. O PL estabelece responsabilidade sobre a retenção e recolhimento de impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), nos contratos firmados pela administração pública estadual.
A essência do Projeto de Lei é evitar a sonegação fiscal por parte dos prestadores de serviços públicos. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN será o órgão da administração pública estadual que realizará o pagamento dos contratos, possibilitando o reforço das receitas do município e beneficiando também o estado.
O parlamentar usou como parâmetro o programa “Mais Asfalto” do governo do estado, onde os municípios, principalmente os menores, tem que construir obras para receber a camada asfáltica como; drenagem, meio fio e sarjeta, o que se torna inviável sem arrecadação tributária. “É deve de o estado ajudar os municípios naquilo que é beneficio para seus cidadãos. É no município que o cidadão resolve todos os problemas, o nosso objetivo é ajudar as administrações municipais a cobrarem os impostos sobre serviços, a melhorarem a arrecadação tributária e, sobretudo ajuda-las a enfrentar a crise econômica e financeira as quais estão submetidas”.
