A Câmara dos Deputados aprovou, por 302 votos a 142, o regime de urgência para o Projeto de Resolução 32/24, da Mesa Diretora, que permite a este órgão suspender por até seis meses, por medida cautelar, o mandato de deputado federal acusado de quebra de decoro parlamentar. O projeto será colocado em votação no Plenário nesta quarta-feira (12).
Segundo a Mesa Diretora, o projeto pretende prevenir “a ocorrência de confrontos desproporcionalmente acirrados entre parlamentares”. De acordo com o texto, a decisão da Mesa deverá ser deliberada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em até 15 dias, com prioridade sobre demais deliberações.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o projeto quer trazer o mínimo de tranquilidade para o funcionamento das comissões e do Plenário. Segundo Lira, os acontecimentos de agressões entre deputados não têm sido esporádicos, mas reiterados. “Com relação às agressões que ultrapassam o limite da racionalidade, não há mais o que pedir, o que alegar. Não temos tido respostas adequadas para o que está acontecendo.”
Com a proposta de resolução, Lira explicou que os presidentes das comissões e do Conselho de Ética poderão ser mais rígidos com a atuação dos parlamentares para controlar o excesso de falas, por exemplo. “Hoje o que a gente assiste na televisão é um parlamentar falando e outro está atrapalhando, interrompendo.”
Lira afirmou que a Polícia Legislativa não irá mais separar brigas entre deputados. “Com a Polícia Legislativa, daqui para frente, impedida de entrar no meio de uma discussão de dois parlamentares, eles vão chegar às vias de fato. Um parlamentar contra o outro, se acham que eles vão resolver na via de fato, a Polícia Legislativa não entrará mais nesse debate”, declarou.
Reunião de líderes
Na manhã desta quarta-feira, os líderes partidários vão discutir o projeto em reunião anunciada pelo presidente da Câmara. A sessão do Plenário para votação do texto deverá ocorrer à tarde.
Debate em Plenário
O líder dos Republicanos, deputado Hugo Motta (PB), afirmou que são necessárias “atitudes esdrúxulas para situações esdrúxulas”. “A Casa precisa ser enérgica nesse ponto. E precisamos tomar decisões que não gostaríamos”, afirmou. Segundo ele, os partidos contrários à proposta são os que estão nos extremos dos políticos, à esquerda e à direita.
Para o líder do PT, deputado Odair Cunha (MG), a medida é necessária para recuperar o comportamento civilizado e democrático na Câmara. “As regras atuais e o modus operandi dos órgãos atuais não têm dado conta de repor a civilidade necessária para o convívio democrático”, afirmou. Cunha reconheceu que a medida é desconcertante e incomoda, mas considerou essencial para garantir a civilidade.
O líder do PSB, deputado Gervásio Maia (PB), disse que a proposta é reflexo da inação do Conselho de Ética. “Se não resolvermos, adotando um remédio eficaz, que faça com que as coisas funcionem, os desdobramentos serão terríveis”, afirmou.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) elogiou as mudanças propostas que, segundo ele, vão dar mais seriedade à Câmara. “Nós precisamos agir, nós precisamos garantir que aqui seja um ambiente de debate, de discussão política, de respeito, de forma que possamos avançar, mesmo com opiniões antagônicas e divergentes”, declarou.
Para o líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), passaram-se os limites do que é atribuição dos deputados federais. “Aqui é uma Casa de decoro.”
O presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), afirmou que a proposta não retira nenhum poder do órgão. “Não adianta uma representação chegar, haver reuniões entre partidos e fazer acordo político para salvar deputados. A medida é correta, necessária e urgente”, disse.
Soberania do voto
Diferente da indicação da maioria dos líderes, o líder da oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR), afirmou que o remédio oferecido para se combater a falta de decoro na Câmara é incorreto. “Há uma questão de soberania do voto aí. Não me parece razoável que essa seja uma decisão da Mesa da Câmara.”
Ele sugeriu outras penalidades, como não poder voltar à sala da comissão onde houve algum conflito, ao invés de afastamento do mandato. “Não podemos permitir que esse texto seja utilizado para perseguir A ou B”, afirmou.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou a proposta, comparando-a ao AI-5 da ditadura militar, que autorizava o presidente da República a suspender as atividades do Congresso Nacional e a cassar mandatos de parlamentares, além de suspender os direitos políticos de qualquer cidadão brasileiro. “Ele [Lira] passa a ter nas mãos a prerrogativa de afastar [os deputados] de maneira cautelar. Não vou fazer um mandato manietado”, afirmou.
Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), a mudança regimental invade a prerrogativa do eleitor que escolheu o deputado. “Não dou o direito a nenhum membro da Mesa a suspender meu mandato concedido pelo povo pernambucano”, afirmou. Segundo ele, ser contra a mudança regimental não é “passar pano” a agressões.
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta reproduz um sistema autoritário tanto criticado por parlamentares. “Por que a gente existe? Para representar as pessoas. Querendo ou não, tem muito parlamentar truculento aqui dentro que eu teria vergonha de levar para casa. Mas eles foram eleitos”, disse. Ela sugeriu fortalecer a atuação do Conselho de Ética ao invés de aprovar a proposta apresentada.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, a medida é uma instigação para que o Conselho de Ética se posicione mais rapidamente sobre determinados casos.
