Promotoria aciona prefeito de Santa Rita por fraude em licitação de R$ 1,2 milhão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de maio, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) solicitando, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens de cinco acusados envolvidos em uma licitação irregular, no valor de R$ 1.228.680,00, realizada, em abril de 2014, pela Prefeitura de Santa Rita para locação de máquinas pesadas para recuperação de estradas municipais.

Na ação, a titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Karine Guará Brusaca Pereira, cita como acusados o prefeito Antônio Cândido Ribeiro; a Construtora Ramos França Ltda; o proprietário da empresa, Walter França Silva Júnior e a presidente da Comissão Permanente do Município (CPL), Josivânia Serra.

Além da indisponibilidade dos bens, a promotora de justiça requer, ainda, a quebra do sigilo bancário e fiscal do gestor municipal, da construtora e de seu proprietário.

No pregão presencial n° 31/2014, com vigência de 12 meses, foram observadas ilegalidades como falta de publicação de aviso de licitação em jornal de grande circulação, ausência de pesquisa anterior de preços de mercado, inexistência de notas de empenho, além da prática de sobrepreço.

O MPMA constatou que os documentos anexados ao Certificado de Registro Cadastral (CRC) da construtora possuíam datas anteriores à data do certificado.

“A presidente da CPL, Josivânia Serra emitiu o CRC da empresa e atestaram a originalidade dos documentos antes mesmo que as certidões negativas tivessem sido expedidas”, explica a promotora Karine Pereira.

Outra ilegalidade verificada foi que a construtora Ramos França Ltda nunca funcionou no endereço registrado pela empresa na Junta Comercial do Maranhão (Jucema).

“Conforme informado pela vizinhança, trata-se, em verdade, de empresa meramente ‘de fachada’, que tem por finalidade celebrar contratos ‘direcionados’ com o Poder Público”, acrescenta.

Apesar de a empresa não possuir veículos registrados em sua propriedade, os valores das locações tiveram sobrepreço.

Foi o exemplo de um caminhão pipa com dois eixos, cujo aluguel anual custou R$ 126 mil à Prefeitura de Santa Rita, valor 67% maior do que os R$ 75 mil que, segundo a tabela Fipe, custaria ao Município para adquirir o veículo.

Com valor de R$ 145 mil, segundo a mesma tabela, outro veículo, do tipo pá carregadora, custou R$ 204 mil anuais aos cofres municipais. O sobrepreço cobrado pela construtora foi de 41%.

“As irregularidades verificadas não deixam dúvidas de que a construtora Ramos França já estava ‘previamente direcionada’ pelo prefeito e demais acusados como a única concorrente e ganhadora do certame’, afirma a promotora.

Além dos pedidos liminares, o MPMA requer, como pedidos finais, que os acusados sejam condenados à perda da função pública (no caso do prefeito), suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Outra sanção é a proibição, pelo prazo de cinco anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e/ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.