A promotora de Justiça de Chapadinha, Ilma de Paiva Pereira, instaurou um inquérito apurar supostas irregularidades na contratação de advogados para recuperação das verbas correspondentes as diferenças do FUNDEF pela Prefeitura da cidade.
Segundo as informações, a investigação iniciou após o Tribunal de Contas do Estado enviar um ofício ao Ministério Público com peças decisórias e comprobatórias do julgamento referente ao Processo n° 2701/2017-TCE/MA e decisão PL-TCE n° 91/2017, que suspendeu os pagamentos relativos às contratações de serviços advocatícios para recuperação das verbas correspondentes as diferenças do FUNDEF do município.
A representante ministerial afirmou que a realização dos procedimentos licitatórios regula-se pela Lei nº 8.666/93 devendo obedecê-la o edital que norteia as licitações em geral, devendo sempre buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e por isso deve ser assegurada a ampla participação dos interessados; além disso alegou que é ato de improbidade administrativa, “frustrar a licitude do processo licitatório” dentre outros, conforme disciplina o art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92.
Diante dos fatos, o Parquet decidiu apurar fortes indícios de irregularidades no procedimento licitatório e contratação de advogados pela Prefeitura de Chapadinha.
A promotora de Justiça solicitou que o Executivo encaminhe cópia do processo de licitação que objetivou a contratação de empresa, o qual deverá ser remetido à Assessoria Técnica para emissão de parecer.
A investigação de prazo de 1 ano de conclusão.
