Promotoria de Justiça apura suposta omissão de contratos milionários na Prefeitura de Rosário, administrada por Calvet Filho.
Segundo informações publicadas no Diário Oficial do Ministério Público, foram feitas várias denúncias de que o Executivo municipal rosariense estaria publicando os acordos contratuais tardiamente no Portal da Transparência violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o relato, a Prefeitura publicou o contrato nº 265/2024 no valor de R$ 4.137.978,07 milhões firmado com a a empresa Atrio Construções em outubro desse ano, mas ela foi supostamente contratada em 19 de abril de 2024.
Outro contrato publicado tardiamente foi o celebrado com a empresa Dogo Maker – Escola de Tecnologia Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 908.437,00, ocorrido em junho, porém publicado em outubro de 2024.
A Prefeitura também publicou os contratos Nº 39/2024, 40/2024, 41/2024 e 42/2024 que totalizam o valor R$ 2.372.968,39 milhões supostamente celebrados em fevereiro de 2024 com a ACCOR Empreendimentos, porém publicados apenas em outubro de 2024
Conforme a Portaria do MP, a publicação é ato essencial à validade dos contratos públicos para que surtam efeitos jurídicos.
A Promotoria destacou que a lei de Responsabilidade Fiscal, art. 42, veda ao prefeito contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
“A publicação dos contratos com datas retroativas pode configurar uma burla às vedações da lei de responsabildiade fiscal , gerando ônus excessivo ao município”, ressaltou.
Para a promotora responsável pelo caso, Maria Cristina Lobato, há a necessidade de mais algumas diligências para apurar a ocorrência de ato que possa causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito dos envolvidos na celebração do contratos.
Diante disso instaurou um Procedimento Preparatório para apurar eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa supostamente cometidos pelo prefeito Calvet Filho, bem como identificar demais envolvidos.
