A Promotoria de Justiça da Comarca de Passagem Franca ingressou, no último dia 10, com duas Ações Civis Públicas nas quais cobra a regularização dos portais da transparência da Prefeitura e Câmara Municipal. Na ação, o MPMA pede que a Justiça determine prazo de 50 dias para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais providenciem a adequada alimentação e gerenciamento técnico dos portais da transparência, de acordo com o que determina a Lei de Acesso à Informação, Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto n° 7.185/2010, da Presidência da República.
Ainda em 2016, o Ministério Público do Maranhão encaminhou Recomendações nas quais solicitava a correta alimentação dos portais. Análises realizadas pela Unidade de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) apontaram uma série de irregularidades nos portais da transparência da Prefeitura e Câmara Municipal.
Para o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, o Município e o Legislativo Municipal “não estão alimentando adequadamente os seus portais da transparência, deixando de fornecer as informações financeiro-orçamentárias vinculadas por lei, dificultando, assim, o controle da legitimidade dos atos e decisões administrativas do Poder Público pela sociedade e pelos órgãos de controle”.
Ainda para o promotor de justiça, a falta de transparência não é causada por incompetência ou desorganização administrativa. “O que se evidencia é a falta de transparência e a transgressão reiterada ao princípio constitucional da publicidade, impossibilitando o controle do dinheiro público, bem como facilitando a prática de outras ilegalidades”, afirma Carlos Allan Siqueira.
Na Ação, o Ministério Público requer a determinação de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão.
