Tendo como parâmetro o programa institucional “A Cidade não pode parar: campanha pela transparência municipal”, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri emitiu, em março, quatro Recomendações ao Executivo e Legislativo municipais. As manifestações – formuladas pelo promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede – são relativas à implantação do Portal da Transparência, nepotismo, estruturação do Conselho Tutelar e criação da Procuradoria Geral do Município.
Na Recomendação para a correta implantação do Portal da Transparência, foi indicado que o espaço deve conter informações atualizadas sobre execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; quadro de servidores municipais; planos de carreira e estruturas remuneratórias; secretarias municipais; leis municipais; atos normativos e indicação da data da última atualização do portal.
Também foi recomendada a exoneração, no prazo de 10 dias, de todos os servidores, ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou gratificada ou vinculados por contratos temporários, que sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento na administração municipal.
Outra providência sugerida pelo MPMA é o encaminhamento de projeto de lei, no prazo de 30 dias, para a Câmara de Vereadores, com a finalidade de criar a Procuradoria Geral do Município e a extinção de cargos de assistentes jurídicos, com a consequente criação de cargos de procurador do município, mediante concurso público.
O MPMA recomendou, ainda, a realização dos reparos necessários no prédio do Conselho Tutelar de Bacuri, garantindo a segurança de todos os seus funcionários e usuários.
No prazo de 15 dias, deve ser garantida a segurança do patrimônio do Conselho Tutelar, mediante a disponibilização de guardas municipais e vigias integrantes do quadro de servidores do município. Já no prazo de 20 dias, devem ser providenciados computadores, material de expediente, material de limpeza, combustível, veículo e motorista para o órgão, entre outras deliberações.
Em todas as manifestações expedidas, o Ministério Público do Maranhão advertiu que a omissão na adoção das Recomendações pode implicar adoção de sanções administrativas e ações judiciais contra os que não tomaram as providências.
INDEFINIÇÃO
Atualmente, as eleições de Bacuri encontram-se sub judice, porque o prefeito eleito, Washington Luís de Oliveira, teve seu registro cassado. Segundo o promotor de justiça, devido à indefinição no cargo, já ocorreram quatro sucessões, em 2017, no Executivo Municipal e, em todas, foi verificado prejuízos em diversos serviços públicos, apesar de os gestores pertencerem a um mesmo grupo político.
