Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida instaurou um inquérito para apurar denúncias acerca da contratação de “funcionários fantasmas” pela Prefeitura da cidade, administrada por Raimundo Nonato Carvalho.
A Representação foi encaminhada pelos vereadores Francisco das Chagas Nascimento Júnior e Hélyca Layrla Rodrigues Lustosa Lima.
O titular do órgão ministerial, Elano Aragão Pereira, pontuou que todo funcionário público tem que obedecer aos princípios que regem toda e qualquer função administrativa, principalmente os princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput da Constituição federal de 1988).
O promotor diz ainda que compete à Administração Pública e seus gestores promoverem uma gestão pautada na publicidade, legalidade, eficiência, moralidade e transparência.
E completa: “atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
O prefeito de Magalhães de Almeida foi notificado para prestar esclarecimentos sobre o caso e apresentou a sua defesa. E os vereadores foram oficiados para também apresentarem a manifestão sobre a resposta do gestor.
