O Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, expediu uma Recomendação requerendo a anulação de um contrato de 139,5 mil celebrado pela Prefeitura da cidade para realização de concurso público. A empresa vencedora do certame foi a L. J. Assessoria e Planejamento Administrativo.
O documento foi emitido pelo promotor de Justiça, Felipe Augusto Rotondo, que afirmou que no contrato nº 20220119/2022 vários preceitos legais foram ignorados.
Entre as irregularidades apontadas pelo representante ministerial estão a ausência de referência ao empenho no contrato; não consta no processo ato/portaria de designação de um representante da Administração, para acompanhamento e fiscalização do contrato; o contrato deixou de apresentar cláusulas que estabelecem o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento.
Segundo Felipe Rotondo, há urgência em corrigir a ilegalidade demonstrada e evitar danos ao erário.
Desse modo, recomendou ao prefeito de Buriticupu João Carlos Teixeira da Silva a imediata anulação da Tomada de Preços 010-2022 e ao Contrato 20220119/2022, realizados pela Prefeitura Municipal de Buriticupu, bem como todos os atos administrativos e contratuais.
Requereu também a tomada de todas as providências legais para a imediata devolução ao erário municipal de quaisquer valores já pagos à empresa, com os valores devidamente corrigidos pelo INPC ou índice similar.
O prefeito terá que enviar, em 48 horas, documento comprobatório do cumprimento da Recomendação, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive na seara criminal.
Segundo as informações nas movimentações do processo a prefeitura não acatou a recomendação do ministério público e não se manifestou sobre. Muito estranho