Promotoria pede anulação de contrato entre Prefeitura de Porto Rico e advogados

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, em 5 de julho, uma Recomendação à prefeita de Porto Rico do Maranhão, Tatyana Andrea Sereno, pedindo a suspensão, em 10 dias, dos pagamentos referentes ao contrato firmado entre o Município e o escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

Celebrado por inexigibilidade de licitação, o contrato visa ao recebimento de créditos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), transformado em 2006 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Recomendação foi formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cedral, Ariano Tércio Silva de Aguiar. Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da comarca.

ILEGALIDADES

Para o Ministério Público, há três ilegalidades no contrato: o uso indevido de inexigibilidade de licitação para a contratação do escritório; a celebração de um contrato de risco porque não estabelece um preço exato, uma vez que os honorários advocatícios estabelecidos são de 20% dos valores recebidos, e o pagamento dos serviços advocatícios com recursos exclusivamente vinculados ao Fundeb.

“Destinar recursos públicos ao pagamento de serviços de advocacia contratados sem processo licitatório afronta a legislação e também causa prejuízo ao erário municipal”, destaca o representante do MPMA, na Recomendação.

PEDIDOS

O Ministério Público também pede a anulação do contrato e que a responsabilidade pela recuperação dos créditos do Fundo sejam transferidas à Procuradoria do Município.

Outro pedido é que o Município informe se já recebeu valores referentes ao Fundef, como resultado do contrato, e qual foi a destinação destes. O MPMA solicita, ainda, que os recursos recebidos ou a receber do Fundo sejam aplicados apenas em educação, por meio de uma conta específica.