O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o diretor do SAAE (Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto) de Caxias, servidores públicos da autarquia municipal e a empresa contratada para locação de caminhão guindaste, tipo munck, devido a irregularidades praticadas na execução do contrato.
Como medida liminar foi requerida a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o montante de R$ 89.150,00.
Os acionados são Arnaldo de Arruda Oliveira (diretor do Saae), José de Ribamar Machado Lima, Kelliane da Silva Santos (servidores do órgão) e a empresa Conserv Construções e Serviços, vencedora do contrato 01/2018. O autor da ação é o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias.
No pedido principal, foram requeridas as condenações dos agentes públicos com aplicação das penalidades previstas na Lei 8.249/92, entre as quais a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
Quanto à empresa Conserv Construções e Serviços foi requerida a sua condenação conforme as sanções previstas na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Ainda no pedido principal foi solicitada a condenação dos réus ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 89.150,00.
IRREGULARIDADES
Após representação junto à Ouvidoria do MPMA, foi instaurado, em outubro de 2018, um inquérito civil para apurar as possíveis irregularidades no contrato. “É possível, constatar desde o início, uma atividade corrupta transvertida de desorganização, que tinha o único propósito de criar uma camuflagem para fugir dos órgãos de controle e fiscalização, pois, conforme se verifica, já nesse período, nenhuma máquina fora localizada, e os servidores davam desculpas de que a utilização do maquinário só se efetiva em caso de extrema necessidade”, relata na Ação Civil Pública o promotor de justiça.
Uma análise da Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão sobre o processo licitatório, que culminou na formalização do contrato investigado, identificou várias irregularidades, entre elas pesquisa de preços restrita, falhas na publicidade do certame e o preço contratado 177% acima da média dos valores firmados por outras instituições no mesmo período.
