Irregularidades em contratos firmados em 2015 pela Prefeitura de Balsas para transporte escolar levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 17 de maio, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, requerendo a indisponibilidade dos bens de cinco pessoas, incluindo o ex-prefeito Luís Rocha Filho, até o valor de R$ 2,67 milhões.
Além do ex-prefeito, na ação – assinada pelo promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera -, também são citados como requeridos a ex-secretária de Educação, Ana Lúcia Bastos; a servidora da prefeitura Valdenira Reis; o controlador-geral do Município, Franco Suzuki, e o ex-pregoeiro municipal, Francisco Bruno Santos.
A manifestação ministerial é baseada no Inquérito Civil nº 02/2017 e nas ilegalidades observadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no procedimento licitatório, que resultou na contratação da empresa GCS Equipamentos e Construções Ltda. – EPP.
As ilegalidades constatadas referem-se à falta de termo de referência, orçamento e estimativa de custos unitários; ausência de informações sobre a dotação orçamentária e inexistência de publicação em jornal de grande circulação (o que somente foi realizado no Diário Oficial).
Também foi observada a subcontratação dos veículos, sem contrato para tal. Os veículos não tinham documentação, cintos de segurança e identificação de transporte escolar e alguns motoristas não possuíam habilitação.
