O promotor de Justiça de São Domingos do Maranhão, Rodrigo Martins, emitiu uma Recomendação pedindo concurso público para cargos nas Procuradorias dos Municípios de Fortuna, Governador Luiz Rocha e São Domingos.
No documento, o representate ministerial pontuou que o artigo 37, II, da Consituição Federal dispõe que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
E completou: “matéria de acesso ao serviço público, a regra constitucional é a de que o ingresso nas carreiras públicas somente se dê após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e que as demais hipóteses são exceções a esta regra e devem sempre ser interpretadas restritivamente”
Rodrigo Martins disse ainda que o preenchimento do cargo de Procurador do Município é incompatível com o provimento em comissão, afinal, suas atribuições, malgrado sejam de assessoramento, podem ser exercitadas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do Poder Executivo, observando que a presença desse requisito fiduciário é imprescindível para o preenchimento dos cargos comissionados, justamente porque são “de livre nomeação e exoneração” por parte da autoridade competente.
Diante disso, recomendou aos prefeitos Kleber Andrade (São Domingos), Sebastião Neto (Fortuna) e José Orlanildo Oliveira (Luiz Rocha) que em 30 dias enviem projeto de lei à Câmara Municipal criando a Procuradoria Geral do Município e a extinção de eventuais cargos, em comissão, de procuradores/assistentes jurídicos ou congênere, com a consequente criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de Procurador Municipal.
O promotor determinou também que após 90 dias da aprovação da proposta, seja seja concluído o processo licitatório de contratação da empresa para a realização do respectivo concurso público;
Os prefeitos terão ainda que enviar informações sobre as medidas tomadas para a Promotoria, além de outros dados.
