O promotor de Justiça de Amarante, João Cláudio de Barros, emitiu uma Recomendação requerendo a exoneração imediata do secretário de Saúde do Município, Homero Gomes de Castro, por acúmulo ilegal de cargos.
O documento foi encaminhado ao prefeito Vanderly Gomes Miranda após o Ministério Público tomar conhecimento de que o titular da pasta municipal também exerce cargo de técnico de enfermagem em Amarante e professor em Sítio Novo.
Barros disse que a manutenção política de Homero Gomes em cargo ou função de livre provimento, em comissão ou de confiança, ofende aos princípios da legalidade, moralidade, idoneidade, impessoalidade, eficiência e igualdade.
“O cargo de Secretário Municipal, de natureza política, não se insere nas categorias definidas no artigo 37, XVI e XVII da CRFB, o que impossibilita sua acumulação com qualquer outro cargo público”, frisou o promotor.
Com base na legislação, o representante ministerial pediu que o gestor municipal exonere imediatamente o seu auxiliar do cargo, ficando impedido de nomeá-lo ou contratá-lo para qualquer outro cargo na Administração Pública Municipal fora das hipóteses previstas na CRFB e Legislação respectiva.
Além disso, solicitou que Vanderly Miranda realize a imediata fiscalização sobre a regularidade na contratação de todo os servidores públicos (sentido amplo do termo, abrangendo, portanto, cargos efetivos e em comissão, políticos ou não) que compõem os quadros da Administração Pública Municipal, devendo, no prazo de 90 dias apresentar ao Ministério Público cópia do relatório conclusivo da fiscalização.
E em 10 dias, o prefeito terá que enviar cópia do ato de exoneração de Homero e a nomeação do novo secretário de Saúde com todos os documentos que validem a nomeação e exercício do cargo.
