A Promotoria de Justiça da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão ingressou, em 31 de janeiro, com uma Ação Civil Pública na qual requer a interdição imediata do mercado municipal por total ausência de condições de funcionamento. Assina a manifestação a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini.
Desde 2015 o Ministério Público vem acompanhando as condições sanitárias do mercado municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão. Após vistoria da Vigilância Sanitária Estadual realizada naquele ano, que constatou uma série de irregularidades, foi encaminhado relatório à Prefeitura para que fossem tomadas as medidas necessárias.
Na época, também foi aberto inquérito policial para investigar a possível prática do crime de “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadorias em condições impróprias ao consumo”, cuja pena é de dois a cinco anos de detenção, além de multa.
Em 16 de novembro de 2017, a Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária realizou nova vistoria, a pedido do Ministério Público. Além de constatar que as irregularidades não haviam sido sanadas, foram detectadas várias outras inconsistências.
Entre os problemas estão a origem clandestina da carne comercializada, a falta de licenciamento sanitário e de higienização na área externa do mercado e a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os trabalhadores do local. Também não há análise da água e nem registro de higienização do reservatório de água do mercado.
Na parte interna dos boxes, há mobiliário de madeira, inadequado e em péssimas condições de higiene, limpeza e conservação, além de caixas de isopor inadequadas. Não há, no entanto, refrigeradores e congeladores.
As luminárias existentes no ambiente não são adequadas e há ralos sem vedação em alguns boxes e nos banheiros. Não há abrigo para os resíduos sólidos, jogados no ambiente. Há muita reclamação, também, em relação à falta de água.
Na avaliação da promotora Cristiane Donatini, é “evidente que as condições estruturais, bem como de acondicionamento de alimentos se encontram totalmente inadequadas perante as normas sanitárias, o que traz grande perigo à saúde de um número indeterminado de consumidores”.
Na ação, o Ministério Público requer que Justiça determine ao Município que interdite imediatamente o mercado municipal e que, no prazo de 90 dias, regularize todas as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária.
