O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em 18 de janeiro, a substituição da frota de veículos que fazem o transporte dos estudantes da rede municipal de educação de Sucupira do Riachão, termo judiciário de São João dos Patos.
A Promotoria de Justiça também solicitou que o transporte escolar seja feito por veículos conduzidos somente por pessoas que atendam aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os pedidos foram feitos pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de liminar, em desfavor do Município e da prefeita Gilzânia Ribeiro Azevedo.
A manifestação é baseada no Inquérito Civil nº 30/2016-PJ/SJP, instaurado a partir de denúncia recebida pela Ouvidoria-Geral do MPMA.
CRONOLOGIA
No início das apurações, em 2010, a secretária de Educação, Valdiva Morais, e o assessor de transportes do município, João Luiz Mota, informaram ao Ministério Público que parte dos alunos estava sendo transportada em veículos com carrocerias abertas e bancos de madeira, sem segurança.
“A secretária relatou que o transporte escolar daquele ano teria ‘deixado a desejar’. Isso demonstrou que o problema se perpetuava no município há vários anos”, afirma o representante do Ministério Público.
No mesmo ano, o Município realizou licitação para alugar veículos para transporte escolar. O valor foi calculado com base na locação de 12 veículos, o que possibilitou que o vencedor fornecesse transporte em veículos inadequados.
Em 2011, uma empresa foi contratada para transporte de servidores de diversos órgãos municipais e também de alunos em sete caminhonetes.
No ano de 2013, o MPMA observou que o transporte escolar era feito em 19 caminhonetes. Uma vistoria realizada pelo Detran confirmou a situação precária do transporte escolar, com veículos fora dos padrões mínimos de segurança.
RECOMENDAÇÃO
Em março de 2014, o MPMA encaminhou uma Recomendação ao Município de Sucupira do Riachão, solicitando medidas para melhoria do transporte dos estudantes.
Em 2016 – ano em que o Município de Sucupira do Riachão recebeu R$ 54.095,25 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) -, o Ministério Público constatou o uso de alguns ônibus no transporte escolar, mas alunos do povoado Buriti ainda estavam sendo transportados em caminhonetes adaptadas.
Questionado pelo Ministério Público, o Município informou que o transporte dos estudantes estava sendo realizado por 14 veículos, incluindo um com mais de 30 anos de uso e quatro com mais de 20 anos de utilização. O limite estabelecido no artigo 136 do CTB e na Portaria nº 117/2015, do Detran-MA, é de 10 anos de uso.
“O Município de Sucupira do Riachão está se omitindo no dever de prestar o serviço de transporte escolar nos padrões estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e de fiscalizar a execução do contrato firmado para a atividade”, enfatiza o representante do MPMA.
PEDIDOS
A multa por descumprimento sugerida é R$ 10 mil diários. O montante deve ser pago pessoalmente pela prefeita Gilzânia Azevedo e ser transferido ao Fundo Estadual da Defesa dos Direitos Difusos.
O MPMA também pede a confirmação dos pedidos da liminar ao final do processo.
