Devido à precariedade da rodovia estadual MA-270, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em 14 de dezembro, com o objetivo de obrigar o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), e a Vigas Engenharia a cumprirem o Contrato nº 013/2013 cujo objeto é a recuperação e manutenção da referida rodovia.
A ação foi proposta pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, titular da Promotoria de Justiça de Sucupira do Norte.
O MPMA pede a concessão de tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a implantar, no prazo máximo de 120 dias, medidas concretas para execução regular dos serviços contratados de pavimentação, recuperação e manutenção da MA-270, sobretudo no trecho Colinas-Mirador e Mirador-Sucupira do Norte, promovendo “uma integral e efetiva recuperação da rodovia”.
Também foi pedido ao Poder Judiciário que fixe multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento, a ser paga pessoalmente pelo governador, secretário de estado de Infraestrutura e Vigas Engenharia. Caso a medida não seja suficiente, que seja determinado o bloqueio de R$ 1 milhão das contas bancárias do poder público estadual para arcar com as despesas de recuperação.
De acordo com o Ministério Público, a rodovia encontra-se com asfalto absolutamente precário e em avançado estágio de degradação em decorrência da omissão dos requeridos. “Basta transitar por esses trechos da MA-270 para cair nos buracos e começar a perceber o perigo que correm os que ali trafegam, quer pelo risco de acidentes, quer pelo risco de assaltos”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça.
O Contrato nº 013/2013, celebrado em dezembro de 2013, previa a conservação e recuperação das rodovias da malha viária da regional de Colinas, com valor inicial de R$ 4.696.967,97 pela vigência de 12 meses.
Desde que foi firmado, o contrato tem sido aditado inúmeras vezes, encontrando-se em vigência até agora. Em outubro de 2015, foi instaurado um inquérito civil, no âmbito da Promotoria de Justiça de Sucupira do Norte, em virtude de várias reclamações de moradores da região. “Ao longo desses dois anos de investigação o que se constatou foi a ausência do cumprimento do contrato, diante da prestação de um serviço de baixa qualidade pela empresa Vigas Engenharia, aliada a ausência de supervisão dos trabalhos pela Sinfra”, destacou Thiago Pires.
O membro do MPMA enfatiza que máquinas e trabalhadores são vistos, raramente, jogando asfalto em alguns buracos ou retocando a sinalização horizontal. Além disso, o serviço realizado desaparece nas primeiras chuvas. Muitas vezes os novos buracos vão surgindo com a força do vento ou pelo trânsito rotineiro na rodovia, mesmo no período sem chuvas.
Na ACP, o titular da Promotoria de Justiça destaca que é comum os buracos surgirem nos mesmos locais onde houve recapeamento. “Não existe sequer compactação asfáltica, joga-se o asfalto sobre os buracos e o deixa solto na rodovia. A espessura da camada asfáltica é finíssima, tanto que foi nominada popularmente na região por asfalto ‘casca de ovo’, por se quebrar facilmente, ou até mesmo por asfalto ‘sonrisal’ em alusão ao medicamento que se dissolve na água, já que o asfalto desaparece nas primeiras chuvas”.
INSEGURANÇA
O MPMA destaca, na ação, que a precariedade da rodovia e a insegurança à coletividade são, portanto, notórias. O período das chuvas se iniciou neste mês de dezembro de 2017 agravando ainda mais os problemas. “Os buracos ficam submersos pela água acumulada, dificultando a visualização, causando redobrado número de acidentes na rodovia.
A situação foi constatada, ao longo das investigações, em quatro vistorias na rodovia: em janeiro e novembro de 2016 e em abril e outubro deste ano. Em todas as vezes foram encontradas rachaduras, buracos, falta de sinalização, ausência de revestimento, dentre outras irregularidades.
Por meio de ofício, a Vigas Engenharia esclareceu que o asfalto já ultrapassou sua vida útil, havendo necessidade de recuperar totalmente a rodovia. O trecho Colinas-Mirador é de 1992, o de Mirador-Sucupira de 2005 e o de Sucupira-Pastos Bons não tem revestimento.
PREJUÍZOS
Mesmo diante da necessidade de recuperação integral, o Estado do Maranhão optou por celebrar um contrato de mera manutenção da rodovia.
Nas obras de 2015, para o trecho de Sucupira do Norte a Pastos Bons foram gastos R$ 628.583,98 e no trecho Colinas-Sucupira do Norte o custo foi de R$ 1.019.909,32. No ano de 2016, o valor empregado foi de R$ 430.127,00. Já em 2017 o valor total foi de R$ 1.079.988,43.
“Os gastos são altos, mas não são eficazes para a recuperação da rodovia. Isso porque as referidas obras não são feitas a contento, permanecendo o estado de precariedade da rodovia conforme contatado pelo Ministério Público. A continuidade do contrato gera o desperdício de dinheiro público. Já foram gastos milhões sem que se promova uma verdadeira manutenção e pavimentação da MA-270”.
