O Ministério Público quer barrar empréstimo de R$ 60 milhões da Prefeitura de Imperatriz
Na última quinta-feira (22), a titular da 1ª Promotoria de Justiça da cidade, Glauce Mara Lima Malheiros, emitiu uma Recomendação para cada um dos vereadores imperatrizenses pedindo que se abstenham de aprovar o Projeto de Lei nº 085/2023 enviado pela gestão de Assis Ramos para a Câmara Municipal, que tem como objeto o pedido de autorização para solicitar uma operação crédito visando a implantação de eficiência energética.
Glauce Mara justifica a emissão do documento afirmando que o Município enfrenta uma grave situação fiscal.
A promotora destacou ainda que a Prefeitura superou o seu limite de gastos de 54% da receita corrente líquida para despesas com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentando um índice de despesas com pessoal de 63,37% sobre o total da receita corrente líquida do Município, relativamente ao período de maio de 2022 a abril de 2023
“A superação do limite de gastos pelo Município resulta na imposição de uma série de implicações fiscais e orçamentárias à Administração Municipal, tais como a impossibilidade de receber transferências voluntarias, a proibição de contratação de operações de crédito, além da possibilidade de responsabilização do gestor, dentre outras (art. 23, § 3º, da LRF)”, disse.
Ela frisou também que a gestão de Assis Ramos tem um grande endividamento. Segundo consta do Portal da Transparência apresenta atualmente um montante de restos a pagar, no importe de R$ 336.724.917,44 milhões empenhados. Desse montante, foram liquidados R$ 326.997.627,70 milhões e pagos somente R$71.161.497,58 milhões.
“A condição fiscal, financeira e orçamentária do Município de Imperatriz, como dito, encontra-se em um estado de vulnerabilidade notório, conforme claramente demonstrado pelas ações judiciais, bem como pelos procedimentos extrajudiciais, atualmente em processamento nesta Promotoria de Justiça, conjuntura que também é corroborada por diversas reportagens amplamente divulgadas pela imprensa local”, afirmou.
Diante desse cenário, a promotora enviou a Recomendação aos vereadores de Imperatriz e ele tem um prazo de cinco dias para informar se irão acatar ou não, sob pena de serem alvos de Ação por Improbidade Administrativa.
