A Promotoria de Justiça de Timon está no rastro do repasse no valor de R$ 1.250.000,00 milhão provenientes de transferências especiais, decorrentes da Emenda Constitucional 105/2019 (“Emenda Pix”) para a Prefeitura de Timon, administrada por Dinair Veloso.
Foi aberto um Procedimento Administrativo para fiscalizar a regularidade de aplicação dos recursos.
Segundo informações do promotor de Justiça, Sérgio Martins, foi envida uma planilha pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa do Ministério Público detalhando as emendas parlamentares na modalidade transferência especial pagas em 2023, com repasse ao Estado e a Municípios maranhenses, dentre eles, o Município de Timon.
A partir disso, a Promotoria realizou diligências junto ao Portal Transferegov onde constatou que a gestão de Dinair Veloso recebeu no ano de 2022 as emendas parlamentares do então deputado federal Edilázio Júnior e do deputado federal licenciado e atual ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
O valor total chega a R$ 1.250.000,00 milhão.
“Constatada a existência de transferências especiais, é imperioso que se verifique, por meio de diligências junto ao órgão municipal, a qual unidade orçamentária estes valores serão vinculados, bem como em que área serão empregados, visando assegurar a publicidade da aplicação dos recursos, devendo-se, necessariamente, ser disponibilizada no portal de transparência do município, a fim de permitir o efetivo controle social. Para tanto, o órgão do Ministério Público poderá se valer da instauração de procedimentos administrativos, expedição de recomendações, celebração de termo de ajustamento de conduta e, caso haja necessidade, de ações judiciais que busquem tutelar o dever de transparência pública a que estão sujeitos os órgãos municipais”, frisou Sérgio Martins.
Diante disso, o promotor expediu uma notificação para a prefeita Dinair Veloso para que comprove e encaminhe. no prazo de 05 dias. a indicação na plataforma +Brasil (atual Transferegov.br), da agência bancária em que foi aberta a conta corrente destinada à movimentação dos recursos recebidos por meio de transferências individuais.
A cópia de todos os extratos da conta bancária desde a data de sua abertura; a realização de contratações e dispensas diretamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), as tomadas de contas relativas às transferências especiais da Emenda 105/2019 recebidas pelo Munícipio de Timon; a unidade orçamentária a qual estes valores foram/serão vinculados bem como em que área foram/serão empregados, visando assegurar a publicidade da aplicação dos recursos; e a disponibilização no portal de transparência do município dos valores recebidos.
