O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, John Derrick Barbosa Braúna, emitiu uma Recomendação Administrativa requerendo que a prefeita Luciana Marão Félix, mais conhecida como Luciana Trinta, suspenda imediatamente o processo seletivo simplificado por irregularidades.
Segundo o representante ministerial, a Prefeitura de Araioses anunciou que iria realizar contratações temporárias, por meio de um seletivo simplificado, para cargos administrativos.
Após análise do caso, o Parquet concluiu pela ilegalidade dos contratos, uma vez que a admissão para funções não estão, diretamente, ligadas ao combate a pandemia ou para exercer cargos intermediários, diversos da área da saúde. Além disso, está fora das hipóteses do artigo 2º, da Lei Municipal nº 664/2021 e pode gerar aumento de despesa com pessoal.
Se a prefeita mantiver o processo pode violar princípios da Administração Pública caracterizando a prática de ato de improbidade administrativa.
Diante disso, o promotor pediu que a gestora se abstenha de dar prosseguimento ao seletivo simplificado previsto no Edital – PSS Nº 001/2021, não assinando qualquer ato administrativo de contratação ou revogando os já assinados, sob pena de ser alvo de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
John Derrick Barbosa Braúna pediu ainda que Luciana Félix comprove em dez dias que as contratações pretendidas não gerarão despesa extra com pessoal, já que em recente justificativa para a não realização do concurso público de 2020 foi exatamente a possibilidade de extrapolação do teto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A prefeita também terá que enviar o comprovante da dotação orçamentária específica junto com a declaração do ordenador de despesas, onde consta que há adequação orçamentária para as contratações planejadas.
