Documentos do Núcleo de Estudos Econômico-Fiscal (NEEF) da Secretaria Estadual da Fazenda, obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira, apontam que foi concedido o Regime Tributário Especial ao Armazém Paraíba (Claudino S/A Lojas de Departamentos) no final do governo Roseana Sarney. O benefício fiscal foi concedido no dia 16 de outubro de 2014 e vigora até o dia 31 de dezembro deste ano, ou seja, a empresa ainda é agraciada com os descontos tributários e paga somente 2% de ICMS.
De acordo com o documento, o regime especial concede crédito presumido de modo que a carga tributária seja de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas internas e interestadual, inclusive quando realizadas em suas filiais. Conforme o NEEF, a empresa apresenta duas inscrições para uso do regime especial: uma como atacadista, que tem direito ao crédito presumido nas operações internas, e outra de comércio varejista de móveis de eletrodomésticos, que não tem direito ao crédito presumido, e mesmo assim recebeu o benefício.
“Para essa atividade não há base legal na legislação tributária maranhense para concessão de crédito presumido. Ao conceder esse tipo de benefício fiscal a uma empresa, o Estado interfere no mercado, fere princípios como o da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e o tratamento isonômico entre as empresas e outras atividades econômicas”, explica o núcleo da SEFAZ.
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O NEEF destaca ainda que não há base legal para a concessão do diferimento do lançamento do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente em operações internas e interestaduais da referida empresa; bem como do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas do exterior, 0 que desorganiza o mercado local e afeta o parque industrial nacional.
De acordo com a investigação do Ministério Público, 190 empresas foram beneficiadas com regimes especiais pela organização criminosa que atuava no âmbito da Secretaria da Fazenda do Maranhão sob o comando do ex-secretário Cláudio Trinchão.
O rombo deixado nos cofres do Estado foi de R$ 410,5 milhões.
