O líder do Partido Verde (PV) na Assembleia, deputado Rigo Teles, protocolou projeto de lei na Mesa Diretora da Casa, dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento de segurança, nos terminais rodoviários e nos ônibus do transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Maranhão.
O parlamentar esclareceu que o sistema de monitoramento de segurança – cobrado pelo povo que reclama da ação dos bandidos – será realizado, por meio de câmeras de vídeo instaladas nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, e na entrada dos ônibus do transporte coletivo intermunicipal.
De acordo com o projeto que tramita nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, em caso de descumprimento da lei pelas concessionárias do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, serão aplicadas, gradativamente, algumas penalidades para garantir os direitos do cidadão que exige segurança.
PENALIDADES
No caso do descumprimento, as concessionárias serão notificadas. Será estabelecido um prazo de trinta dias para adequação à lei. A multa prevista é de 2000 Unidades Fiscais de Referência do Estado o Maranhão (UFIR-MA), por veículo. O projeto prevê ainda a revogação do alvará para a prestação do serviço.
Conforme o projeto que será apreciado pelos deputados em plenário nos próximos dias, caberá ao Executivo – por meio do órgão ou entidade competente – fiscalizar o cumprimento da lei. O Poder Executivo regulamentará a lei, no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
