A promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito expediu, na última segunda-feira, 28, Recomendação ao prefeito de Balsas, Luís Rocha Filho, o Rochinha (PSB), irmão do vice-prefeito de São Luís, advertindo sobre a ilegalidade do teste seletivo para contratação temporária de servidores, divulgado pelo Município no dia 1º de abril.
O Ministério Público recomendou a anulação do seletivo, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública, além da devolução dos valores das inscrições já efetuadas.
De acordo com o MPMA, o Município de Balsas tenta “burlar” a realização do concurso público, desrespeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O edital prevê a contratação de 400 profissionais, pelo período de um ano, em diversas áreas.
No documento, a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas destaca que, para realizar contratação temporária no âmbito municipal, é necessária previsão legal específica, com regras precisas, a fim de justificar a excepcionalidade da medida e do tempo determinado.
Porém, a Lei Municipal nº 922/2006 prevê a contratação em situações de calamidade pública, combate a surtos endêmicos, contratação de professor para suprir falta de docente de carreira e profissionais da área de saúde para atendimento ao Sistema Único de Saúde do Município, execução de programas e dos convênios municipais, estaduais e federal de saúde, quando faltar servidores de carreira.
“Na contramão da lei, o Município de Balsas prevê a realização de seletivo para cargos que não se enquadram no dispositivo legal”, questiona Dailma Brito. Nessa situação, estão os cargos de advogado, assistente social, auxiliar administrativo, enfermeiro, médico, fisioterapeuta, nutricionista, terapeuta ocupacional, psicólogo, intérprete de libras, digitador, auxiliar administrativo, dentre outros.
O MPMA questiona, também, o fato de o Instituto Ludus, com sede em Teresina, no Piauí, ter sido contratado pela Prefeitura de Balsas em 30 de janeiro deste ano, ou seja, antes de expirar o prazo do concurso público realizado em 2011.
Na Recomendação, a 1ª Promotoria de Balsas aponta que, em 2013, foram publicados vários contratos para admissão de motoristas, enfermeiros, médicos, psicólogos, assistentes sociais, bem como contratos com clínicas de fisioterapia e fonoaudiologia, realizados mediante inexigibilidade de licitação.
