Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) declarou que vai entrar com uma representação por crime de responsabilidade contra o governo do Estado, comandado por Carlos Brandão (PSB).
O parlamentar alega que a gestão estadual não pagou suas emendas impositivas que foram aprovadas no ano passado e por isso decidiu acionar a justiça para garantir esse direito. Segundo ele, o governo é obrigado a pagar a verba com base na Constituição estadual.
“Estou reunindo a documentação para. infelizmente, ter que fazer uma representação por crime de responsabilidade. Nós temos na LOA, na Lei Orçamentária Anual de 2024, aprovada no ano passado, cada parlamentar aqui da Casa pôde alocar uma verba do orçamento público e, desta verba, fazer a destinação ao longo do exercício financeiro. Nossa Constituição do Maranhão dispõe o seguinte, no artigo 136a, § 5º: “Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da sua autoria”. Portanto, pouco importa quem foi o parlamentar que alocou uma emenda individual na Lei Orçamentária Anual no que diz respeito às emendas impositivas. No que diz respeito às emendas discricionárias, o Poder Executivo pode executá-las ou não, mas, no que diz respeito às emendas impositivas, é dever do Estado executar, e não pode escolher cor partidária, não pode ter alergia ao grupo A ou ao grupo B, ao Deputado A ou ao Deputado B. Empenhou ou pagou a Emenda de um parlamentar, tem que pagar a emenda dos 42 Parlamentares da Casa e, ao longo do exercício financeiro, deve ser feita essa execução de forma equitativa”, explicou.
Lago afirmou que não pagar ou sequer empenhar a emenda é um gesto de desumanidade. Disse ainda que chegou a conversar com os líderes e membros do governo, com a presidente da Casa, deputada Iracema Vale, mas não foi ouvido.
“Não pagar uma emenda e sequer empenhar, sequer criar dotação orçamentária para uma Emenda com esta natureza, eu diria até que é um gesto de desumanidade. Não me resta outra alternativa infelizmente, evitei ao máximo fazer isso. Desabafei com líderes do Governo, porque ainda cheguei a fazer este desabafo desde antes com o Deputado Rafael e mais recentemente com o Deputado Neto, com a Presidente da Casa, com outras lideranças proeminentes da Casa que mantêm um diálogo mais próximo com o Governo, com membros do Governo. Infelizmente, não fui ouvido, então não me resta outra alternativa a não ser acionar as prerrogativas do meu mandato, as prerrogativas da cidadania. Infelizmente, terei que representar por crime de responsabilidade, porque não cumpriu a Constituição, porque não cumpriu as Leis. As Leis e a Constituição estão para ser cumpridas e de forma impessoal por este Governo e por qualquer Governo, e é por isso que eu farei, infelizmente, esta representação, lamentando profundamente o estado em que estamos vivendo”, disse.
