O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação cautelar, com pedido de liminar, contra o município de São Luís, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a União Federal, pela retenção ilegal de recursos federais recebidos pelo município entre 2009 e 2012, bem como pela omissão na fiscalização do uso das verbas. Para o MPF, os problemas da educação em São Luís não decorrem da ausência de recursos, e sim da negligência dos seus gestores.
Com base em denúncia anônima, o MPF instaurou inquérito civil para apurar a situação da educação pública municipal de São Luís. Após ser oficiado, o município alegou que 219 escolas da cidade estariam passando por reformas, que o déficit de carga horária do ano letivo de 2011 seria reposto em 2012 e que a merenda, transporte, material e kits escolares, seriam oferecidos às unidades de ensino básico.
No entanto, as afirmações feitas pelo município não foram acompanhadas de documentação comprobatória. Além disso, uma seleção de notícias realizada pela Assessoria de Comunicação do MPF/MA constatou a situação precária da educação pública municipal de São Luís, divulgada pela imprensa local.
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) foi oficiada para apresentar esclarecimentos sobre as notícias veiculadas na mídia e a adoção de providências, mas não ofereceu qualquer resposta. O MPF oficiou ainda ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs/Fundeb) e ao Conselho de Alimentação Escolar de São Luís (CAE), mas também não recebeu resposta.
Já os Conselhos Tutelares de São Luís e o Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luis (Sindeducação), também oficiados, relataram irregularidades cometidas pela administração municipal. Dentre elas, o Sindeducação destacou as péssimas condições de infraestrutura das escolas, o atraso do início do ano letivo e a carência de professores.
Na apuração do caso, o MPF constatou ainda que o município de São Luís não gastou, desde 2009, os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O município possui em caixa um saldo disponível de R$ 14.411.803,15, sendo R$ 13.287.912,88 referentes ao Pnae e R$ 1.123.890,27 referentes ao Pnate.
Quanto aos recursos fornecidos pelo Fundeb, o MPF identificou a realização de diversos gastos em valores exorbitantes (da ordem de 13 milhões) efetuados sempre ao final de cada mês, com valores arredondados, e sob a genérica rubrica de “gastos diversos”, gerando forte suspeita de desvio das verbas.
O prefeito de São Luís e o secretário municipal de educação foram oficiados para justificarem a não aplicação dos recursos federais, mas não apresentaram resposta. Para o MPF, é gritante a situação da educação pública municipal de São Luís, e evidente a omissão do FNDE e União Federal, que não exercem a fiscalização necessária da aplicação dos recursos repassados ao município.
Na ação cautelar, o MPF requer a concessão de medida liminar para determinar o estorno ou o bloqueio da integralidade dos saldos de recursos em depósito nas contas do município referentes ao Pnae e Pnate, a suspensão do repasse de verbas, até que seja regularizado o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e a determinação de que a União Federal realize, no prazo de 30 dias, auditoria nas contas do Fundeb da prefeitura municipal de São Luís, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos.
