Dois pedidos protocolados pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer levaram a Justiça a determinar o bloqueio das contas dos municípios de São Vicente Férrer e Cajapió (termo judiciário) nos últimos dias de 2016. As ações são de autoria da promotora de justiça Alessandra Darub Alves e as decisões, datadas de 27 de dezembro, são assinadas pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro.
As duas prefeituras vinham atrasando os pagamentos de salários dos servidores públicos municipais. Em São Vicente Férrer, há casos de atrasos de até oito meses, o que levou o Ministério Público a propor uma Ação Civil Pública ainda em 2015. Um acordo judicial foi feito, mas não cumprido pela administração. Em Cajapió, além dos atrasos nos salários, não foram pagos o 13° nem férias do funcionalismo.
Os dois municípios, no entanto, vinham recebendo regularmente todos os seus repasses de verbas, como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Sistema Único de Saúde (SUS) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“Não há qualquer transparência no emprego dos valores repassados pela União e pelo Estado, e, considerando que no dia 30/12/2016 a maior parcela do FPM será depositada, pugna o Ministério Público pelo bloqueio imediato de todas as verbas dos Municípios até que os novos gestores sejam empossados e possam movimentar as contas públicas, efetuar os pagamentos e dar a destinação devida ao dinheiro público”, afirmou, na ação, Alessandra Darub.
Nas decisões, foram bloqueadas todas as contas dos municípios, inclusive recursos referentes à repatriação de dinheiro não declarado no exterior, repassados pelo Governo Federal. Qualquer movimentação só poderá ser feita pelos novos gestores, empossados em 1° de janeiro.
No caso de São Vicente Férrer, continuam bloqueados 60% do Fundeb, o que havia sido determinado em decisão judicial anterior.
