Maurício Araya/Imirante
Adotado, no Brasil, desde julho de 1962, o décimo terceiro salário é direito garantido a alguns trabalhadores. O pagamento pode ser feito pelo empregador em duas ou mais parcelas durante o ano. O cálculo se baseia na remuneração integral do trabalhador, ou no caso de aposentados no valor da aposentadoria.
O advogado Antônio Nunes explica que todos os funcionários com carteira de trabalho assinadas têm direito ao benefício. “Se ele é contratado como autônomo, não tem direito. Nem estagiários”, explicou à reportagem do Imirante. Segundo o especialista, o décimo terceiro salário é proporcional, ou seja, representa 1/11 para cada mês trabalhado. Por isso, pode haver diferença no valor caso o trabalhador tenha sido admitido, promovido ou demitido (sem justa causa) no ano corrente. Funcionários dispensados por justa causa perdem o direito ao benefício.
Quando ao pagamento, há um prazo que deve ser respeitado pelos empregadores. “O pagamento tem que ser feito em duas parcelas. A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro. A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro. O empregado tem a opção de, no mês de janeiro, requerer que a primeira parcela seja paga com as férias. Se o empregado não fizer essa opção em janeiro, a empresa decide o mês em que vai pagar a primeira parcela do décimo terceiro salário”, afirma.
Caso o benefício não seja pago ou haja atraso, o trabalhador pode propor uma reclamação trabalhista ou fazer uma denúncia na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE). Em São Luís, a SRTE funciona na avenida Jerônimo de Albuquerque, nº 619, Dalplaza Center, bairro Cohab. Outras informações podem ser obtidas na página eletrônica da SRTE na internet ou no telefone (98) 3213-1950.
I discovered your weblog website on google and test a number of of your early posts. Proceed to keep up the superb operate. I just further up your RSS feed to my MSN News Reader. Searching for forward to studying extra from you later on!
Thanks for your submission. Another issue is that to be a photographer consists of not only trouble in catching award-winning photographs but hardships in establishing the best dslr camera suited to your needs and most especially challenges in maintaining the caliber of your camera. This is very true and evident for those photography fans that are in capturing this nature’s captivating scenes — the mountains, the particular forests, the particular wild or seas. Visiting these exciting places surely requires a dslr camera that can live up to the wild’s nasty surroundings.