Servidores públicos civis, militares, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Estado do Maranhão e empregados das empresas públicas e de sociedade de economia mista do Sistema de Gestão da Folha de Pagamento do Estado já podem contratar empréstimos consignados na instituição financeira que desejar.
A quebra da exclusividade do Banco do Brasil na contratação de empréstimos consignados é respaldada pelo Decreto n° 28.798 do Governo do Estado e na Instrução Normativa n° 001, assinada pelo secretário de Estado da Gestão e Previdência, Fábio Gondim, que estabelece normas operacionais sobre as consignações em folha de pagamento.
“Essa medida beneficia diretamente quase 100 mil servidores no Estado do Maranhão que, a partir de agora, podem selecionar a instituição financeira que quiser para contrair empréstimos ou financiamentos, renegociar ou reescalonar dívidas em até 96 meses e taxas de juros de, no máximo, 1,6% ao mês”, enfatizou o secretário.
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