O Superior Tribunal de Justiça concedeu, na manhã deste domingo (13), liminar com o pedido de habeas corpus para o ex-prefeito de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso, e para o ex-presidente da Central de Licitação, Roberto Campos Gomes. Ambos estavam presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Presídio São Luís I desde a última quarta-feira (9), sendo condenados a seis anos e três meses de reclusão, por crimes contra a Lei de Licitações.
Na última terça-feira (8) a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da juíza da Comarca de Paço do Lumiar, Jaqueline Reis Caracas condenando os dois. O TJ também havia determinado – a pedido do procurador de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau – a prisão deles, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o início de cumprimento de pena de prisão após a confirmação da sentença em julgamento colegiado.
Aroso e Campos foram denunciados pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) por fraude na montagem de licitações. De acordo com o órgão ministerial, para conferir aparência de regularidade aos processos licitatórios, era providenciada a inclusão fraudulenta dos avisos de licitação apenas na versão eletrônica do Diário Oficial com datas retroativas.
Abaixo a decisão do STJ:
