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TCE dá 15 dias para prefeito explicar irregularidades na folha de pagamento de Carutapera

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu 15 dias para o prefeito Airton Marques Silva explicar supostas irregularidades na folha de pagamento de Carutapera.

A decisão foi proferida pelo pleno da Corte que acolheu o pedido de vereador do município que apresentou alegações sobre supostas ilegalidades encontradas nos repasses salariais no exercício financeiro de 2021.

Os conselheiros determinaram que o prefeito apresente as justificativas referentes as acusações, encaminhe os normativos municipais que disciplinam os valores fixados para os cargos em comissão e as gratificações concedidas a servidores municipais, em especial a Lei que fixa o valor dos vencimentos e gratificações dos servidores efetivos e os valores dos cargos em comissão.

E após cumpridas as determinações acima, nos prazos designados, que os autos retornem a Liderança de Fiscalização para que seja efetuada a análise técnica com emissão de Relatório de Instrução Conclusivo.

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