O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), na Sessão Plenária, emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas do prefeito de Carutapera, Airton Marques, referente ao exercício financeiros de 2021.
A reprovação ocorreu em julho desse ano, mas somente nesta segunda-feira (21) o TCE disponibilizou publicamente no Diário Oficial.
Segundo a decisão, foi identificado gastos com pessoal que excederem o limite legal de 54%, atingindo o percentual de 55,38% infrigindo o art. 169, da Constituição Federal; art. 20, III, “b” da Lei Complementar n.º 101/2000/ seção 4, item 4.4, Quadro 6, do Relatório de Instrução n.º 4340/2022; seção 2, item 2.1, do Relatório de Instrução Conclusivo n.º 1319/2023.
A Corte de Contas determinou ainda o envio à Câmara de Vereadores de Carutapera, após o trânsito em julgado, as contas de governo do gestor, acompanhadas do Parecer Prévio.
O TCE ressaltou também que as informações servem de subsídio para julgamento das contas de Airton Marques pela Casa Legislativa, sobre eventual ato de gestão quando este for ordenador de despesas.
De acordo com os autos, a sentença também foi encaminhada à Procuradoria-geral de Justiça (PGJ), para que possa fundamentar um eventual ajuizamento de Ação na Justiça estadual.
