O Tribunal de Contas do Estado (TCE), presidido por Marcelo Tavares, saiu em defesa do conselheiro Daniel Brandão após o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, anular o processo legislativo que resultou na sua indicação para o cargo na Corte (relembre).
A nota foi emitida e publicada no site oficial nove dias depois da decisão de primeiro grau, que foi derrubada pelo desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto no dia 11 desse mês (saiba mais).
Segundo o documento, a escolha do advogado para a vaga cumpriu todos os requisitos constitucionais e que não houve desrespeito às normas legais.
“O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diante das recentes decisões judiciais proferidas quanto a escolha do nome do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, realizada pela Assembleia Legislativa, para ocupar, em razão da vacância de cargo de titularidade daquele Poder Legislativo, o cargo de Conselheiro nesta Corte de Contas, vem a esclarecer o seguinte:
A escolha de um Conselheiro para compor o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cargo efetivo e vitalício, deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 52 da Constituição do Estado do Maranhão.
Nesse sentido, o Conselheiro Daniel Itapary Brandão cumpriu todos os requisitos constitucionais para o cargo, tendo sido indicado por 41 (quarenta e um) dos deputados estaduais e seu nome aprovado em sabatina realizada na Assembleia Legislativa.
Convém, ainda, esclarecer que a vaga ocupada pelo Conselheiro é de indicação exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme previsão na Constituição Estadual e na Súmula 653 do STF, constituindo-se em prerrogativa daquele Poder Legislativo essa escolha.
Dessa forma, não houve desrespeito às normas constitucionais ou legais a indicação do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, que vem desempenhando, desde então, com zelo, suas funções neste Tribunal de Contas”.
Antes do TCE se manifestar, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), se pronunciou dizendo que indiciação tem que ser respeitada e garantiu que a Casa Legislativa tomaria todas as medidas cabíveis para resguardar a sua autonomia (reveja aqui).
