O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o contrato milionário de locação de veículos da Prefeitura de Humberto de Campos por suspeitas de irregularidades.
A decisão acolheu uma denúncia enviada à Ouvidoria da Corte de Contas dando conta de falhas ocorridas no Pregão Presencial nº 011/2021, que resultou na contratação da M.R. Comércio Serviços e Construções, conhecida como Vitória Auto Peças, localizada em São José de Ribamar.
O contrato foi firmado via Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Finanças pelo valor de 1.225.000,00 milhão em setembro de 2021, tendo a sua renovação com vigência irá até setembro de 2023.
Com base nas provas apresentadas no autos, o TCE determinou que o prefeito de Humberto de Campos, Fernando Silva Santos, secretário de Administração, Sidnei Luiz Sulva Lima, o pregoeiro Mauro Henrique Sousa Muniz, procedam imediatamente a suspensão da licitação mna fase em que se encontra, bem como de todos os atos dele decorrentes, assim como quaisquer pagamentos advindos dos serviços contratados até final julgamento de mérito da denúncia.
O prefeito e o secretário foram notificados para apresentarem suas defesas sobre o caso e atualizem as informações sobre o processo licitatório em questão no Portal da Transparência e no sistema do TCE.
A Controladoria Interna do Município de Humberto de Campos também foi oficiada para que se pronuncie sobre a existência e aplicação de controles internos capazes de garantir a regularidade das licitações, a responsabilização de quem der causa a atos irregulares, bem como a correta execução dos contratos efetivados.
