TCE suspende contratos da Prefeitura de Barreirinhas com empresas tributárias

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu contratos milionários firmados entre a Prefeitura de Barreirinhas e as empresas Instituto Azimuth de Tecnologia e Inteligência Fiscal Ltda e Empresa Brasileira de Gestão de Ativos.

A decisão acolheu a Representação da Unidade Técnica de Controle Externo – UTCEX 1 TCE-MA, que alegou que as duas empresas são responsáveis por toda atividade fazendária do Município de Barreirinhas, o que é ilegal.

“Afora que a situação fática do município ao ferir a constitucionalidade que reveste a regulamentação desta matéria tributária, causa grave lesividade pro futuro, observadas claramente as regras expressas do Código Tributário Nacional (CTN) quanto à competência, uma vez que as empresas contratadas pelo município, conforme exarados tanto no Relatório n.º 15861/2018, quanto no parecer ministerial n.º 628/2018/GPROC1, ao tempo, encamparam toda a atividade fazendária do Município; o que gera, por conseguinte, a anulação dos lançamentos tributários feitos, tamanha a gravidade em flagrante ilegalidade praticada pelo município de Barreirinhas”, frisou o TCE.

O Tribunal pontuou que a Prefeitura possui dois servidores no cargo de Fiscal de Tributos Municipal, Roberto Wagner Santos de Lima e Lidiane Pires Diniz, mas que não atuam nos cargos, pois as empresas desempenham toda a atividade fazendária do Município.

“É a empresa quem atende os contribuintes, quem fiscaliza e autua os contribuintes, quem instaura e gere os processos tributários, gerencia a dívida ativa e emite certidões e alvarás. Há elementos para afirmar que as empresas desempenham toda a atividade de ligada à fazenda municipal no que tange à constituição, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do ente”, ressaltou a Corte de Contas.

Ao acolher a Representação, o conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira determinou que o prefeito de Barreirinhas Amílcar Gonçalves Rocha suspenda os atos administrativos que tenham por beneficiárias as empresas, inclusive pagamentos, por reputarem-se inconstitucionais as contratações; proceda à inclusão da execução orçamentária do município neste ano de 2021 no Portal de Transparência, no que se refere às receitas e despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 12.527/2011; seja providenciado o afastamento imediato dos funcionários das empresas das funções de fiscalização, lançamento, cobrança e arrecadação tributárias, bem como do controle da dívida ativa e de emissão de certidões de natureza tributária, devendo tais atividades serem executadas pelas autoridades municipais designadas no artigo 480 do Código Tributário Municipal.

A decisão obrigada ainda que a Procuradoria do Município assuma sua competência (cobrança de créditos tributários), conforme disposto na Lei nº 655/2012 que estabelece a estrutura organizacional de Barreirinhas, de acordo com o artigo 12 c/c o artigo 141, da Constituição Estadual.

O prefeito tem 15 dias para se manifestar nos autos.

Os contratos do Instituto Azimuth de Tecnologia e Inteligência Fiscal Ltda e da Empresa Brasileira de Gestão de Ativos totalizam R$ 5,1 milhões.