O Tribunal de Contas do Estado suspendeu sete licitações da Prefeitura de Graça Aranha, comandada por Ubirajara Soares, por supostas irregularidades.
O Blog do Neto Ferreira teve acesso à decisão proferida pela Corte de Contas onde relata o pedido formulado pelo Núcleo de Fiscalização II do próprio TCE.
No documento, consta que o Núcleo identificou uma série de supostas irregularidades nós processos licitatórios.
O Executivo teria descumprido o art. 3º, caput, e o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), o art 8º, § 1º, incisos IV e V, e § 2º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e art. 10, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa TCE/MA nº 34/2014.
Em razão disso, os conselheiros acolheram o pedido e determinaram a suspensão imediata dos Pregões Presenciais nº 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021, 005/2021, 006/2021 e 007/2021, bem como quaisquer ato administrativo referente aos certames.
O TCE também determinou que o prefeito efetue as adequações necessárias para garantir a total publicidade e competitividade das licitações, além de outras providências de Transparência dos processos.
