O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu três licitações de R$ 4,5 milhões da Prefeitura de Centro do Guilherme, administrada por José Soares de Lima, por irregularidades.
A decisão acolhei o pedido apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC), que narra a ocorrência de falta de publicação no Portal da Transparência do Executivo municipal, restrição à competitividade e risco de lesão ao erário.
Os alvos da Representação do MPC são os processos licitatórios Pregão Eletrônico nº 001/2023, Pregão Eletrônico nº 003/2023 e Pregão Eletrônico nº 011/2023, que tem como objeto a confecção de roupas, no valor estimado de R$ 3.075.767,48 milhões, a aquisição de instrumentos musicais, no valor estimado de R$ 752.825,90 mil e a prestação de serviços de serigrafia, no valor estimado de R$ 697.040,80. O valor total é de R$ 4.525.364,18 milhões.
“No caso dos autos, vislumbro dos documentos anexados pelo Parquet de Contas que o Município de Centro do Guilherme, em momento algum, disponibilizou em seu portal da transparência os procedimentos licitatórios ora representados. Portanto, a meu ver, o Ente Federado limitou e também dificultou de acesso aos editais, prática abusiva e vedada, que ofende um dos pilares dos certames públicos, no caso, o princípio da publicidade”, diz a decisão do TCE.
Diante dos fatos apresentados, a Corte de Contas decretou a suspensão das licitações na fase em que se encontram até que as falhas apontadas sejam sanadas, ou até a apreciação do mérito.
Além disso, determinou a aplicação de multa de R$ 50 mil ao prefeito José Soares de Lima em caso de descumprimento da decisão.
O gestor terá ainda que apresentar sua defesa no prazo de 15 dias.
