Técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) irão realizar nas próximas semanas inspeções na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) com o objetivo de averiguar se o órgão continua efetuando, de forma irregular, pagamentos à empresa Vital Engenharia Ambiental Ltda, responsável por serviços de coleta de lixo no município de São Luís.
O contrato entre a Secretaria e a empresa foi suspenso pelo TCE, através de Medida Cautelar, no mês passado e pôs fim a uma situação de irregularidade lesiva ao erário e ao interesse público, uma vez que os serviços vinham sendo prestados pela Vital sem a existência de contrato e sem a emissão de empenho.
A decisão de promover as inspeções foi sugerida pelo Ministério Público de Contas e aprovada por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal na sessão plenária desta quarta-feira (17).
“O município, dentro do prazo previsto, não apresentou, sequer, defesa. Por isso, queremos saber se a Prefeitura, mesmo tendo ciência da irregularidade do contrato, ainda está efetuando pagamentos à referida empresa. Caso isso esteja acontecendo, o Tribunal tomará as medidas cabíveis”, afirmou o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que relatou o pedido de inspeção feito pelo MPC.
Além de estabelecer multa diária pelo descumprimento de suas determinações, a Medida Cautelar do TCE inclui a aplicação de multa no valor de R$ 20 mil ao ex-secretário municipal de Obras e Serviços, Claudio Castelo de Carvalho, em razão de descumprimento anterior de determinação do Tribunal, e a citação do atual secretário da pasta, Marcos Aurélio Alves Freitas, para manifestação no prazo de quinze dias, o que não aconteceu.
MAIS FATOS – Em 2010, a Prefeitura de São Luís contratou, com dispensa de licitação, a empresa Vital Engenharia Ambiental Ltda para a execução de serviços de limpeza pública, sob o argumento de que havia uma situação de calamidade decorrente do acúmulo de lixo na cidade.
Mesmo assim, foram cometidas irregularidades no processo de contratação, como demonstra relatório da Unidade Técnica do TCE produzido por solicitação do Ministério Público de Contas. Constatou-se o não encaminhamento da documentação referente ao processo que deu origem à contratação, descumprindo Instrução Normativa do Tribunal.
O contrato emergencial firmado entre a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e a Vital Engenharia Ambiental Ltda para a execução dos serviços de limpeza urbana nas áreas A e D do município teve o valor inicial de R$ 13,7 milhões, sofrendo depois aditivo de R$ 2,4, perfazendo o total de R$ 16,2 milhões.
No mesmo ano, outro contrato com a mesma empresa foi firmado no mesmo valor do anterior (13,7 milhões), sendo aditivado em R$ 3,2 milhões, atingindo o total de R$ 17 milhões, perfazendo os dois contratos o total de R$ 33,3 milhões, ambos sem edital e processo licitatório.
Na Media Cautelar que suspendeu o referido contrato, o Ministério Público de Contas destaca, ainda, o fato de que, desde a rescisão do contrato anterior, em março de 2010, até o momento, já se passaram 21 meses sem a apresentação de qualquer documentação relativa a edital ou processo de licitação. Como o contrato emergencial expirou em março de 2011, já são mais de 17 meses que os serviços de coleta de lixo nas áreas A e D da capital maranhense vêm sendo prestados e pagos sem a existência de qualquer contrato.
De 2010 até agora o total pago à empresa Vital Engenharia Ambiental Ltda foi de R$ 56,2 milhões, sendo R$ 24,9 relativos à 2010 e R$ 31,2 relativos ao ano passado.
