Sem alarde e com bastante discrição, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) preparou uma bomba para explodir no Congresso Nacional: os auditores da corte formaram a base jurídica para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade do orçamento secreto, o instrumento com que o governo Jair Bolsonaro compra apoio parlamentar na Câmara e no Senado.
O parecer do TCU que traz a novidade – e que não veio a público até agora – trata da prestação de contas da Presidência da República no ano de 2021 e foi aprovado por unanimidade pelos ministros do tribunal. Mas, entre suas 536 páginas, o parecer afirma que o uso das RP-9, as emendas de relator-geral, popularmente conhecidas como orçamento secreto por sua natureza sigilosa, fere a Constituição e outras duas leis – a de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar 141.
De acordo com o relatório, são três violações constitucionais:
Ao distribuir recursos da saúde e assistência social por “indicação parlamentar”, o orçamento secreto contraria dois artigos da Constituição, 195 e 198. Os dois artigos preveem que a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e assistência social deve observar critérios definidos em lei. Os critérios estão estabelecidos no artigos 17 e 30 da Lei Complementar 141, em vigor há uma década.
Ao ocupar a folga orçamentária resultante do cancelamento indevido de despesas obrigatórias, o orçamento secreto descumpre dois artigos da Constituição, 166 e 167, que proíbem esse tipo de operação.
Ao manter sob sigilo a identidade de parlamentares autores das emendas, o orçamento secreto viola as determinações do Supremo Tribunal Federal de promover a transparência, um princípio constitucional expresso nos artigos 37 e 163-A da Constituição.
Como o STF está analisando ações que tratam do orçamento secreto, assunto que está nas mãos da ministra Rosa Weber, o parecer do TCU deixa a suprema corte na cara do gol para considerar que o orçamento secreto viola a Constituição.
As ilegalidades apontadas pelos auditores vão além da falta de transparência sobre as emendas. Do modo como está sendo operado, o orçamento secreto também provoca um aumento da dívida pública. O Executivo e o Legislativo estão retirando recursos das despesas obrigatórias para cobrir as emendas dos parlamentares. Isso significa que a dívida vai aumentar e, para saldá-la, será necessário recorrer ao endividamento.
Da revista piauí
Bom lembrar que esse orçamento secreto foi vetado pelo Presidente e a Câmara, que é quem realmente governa esse país, derrubou o veto aprovando essa aberração. Bom lembrar vocês disso…
Orçamento secreto, aprovado pelo congresso e vetado pelo presidente, veto derrubado pelo congresso, lei orçamentaria de emendas impositivas, que o governo é obrigado e pagar por lei, ai é pra comprar apoio de parlamentar, é cada uma que agente ver mesmo.