O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a condenação do ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, Maurício Carneiro, pela não prestação de contas do recurso do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), usado na construção de duas escolas.
O ex-gestor entrou com um recurso de reconsideração, que foi negado pela Corte de Contas. Portanto, foi mantida a irregularidade das contas e o pagamento da multa no valor de R$ 100 mil.
Os contratos celebrados para a construção das duas unidades de ensino totalizaram R$ 2.879.377,93 milhões, com vigência de maio de 2012 a maio de 2015.
“Não há nos autos notas fiscais das despesas realizadas no âmbito do referido contrato, na há relatório técnico afirmando a conclusão das obras e nem relatório financeiro demonstrando o nexo causal entre as despesas realizada e os recursos federais repassados”, diz decisão do TCU.
E completou: “A argumentação de não ser possível prestar contas dos seus gastos sem ter a prestação de contas dos gastos da gestão anterior não procede. Isto porque o recorrente poderia ter prestado contas da sua parte junto ao FNDE e entrar na justiça informando a impossibilidade de prestar contas da gestão anterior e o risco iminente de dano ao erário. Mas, o recorrente não apresenta documentos que corroboram sua afirmação”, e
Com essa condenação, Maurício Carneiro não poderá concorrer a cargos públicos.
