O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a licitação milionária de manutenção do Parque de Iluminação Pública de Barreirinhas.
A decisão acolheu o pedido da empresa Real Energy Ltda, que apresentou nos autos uma série de irregularidades identificadas no Edital do processo licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Administração, comandada por Iolanda Santos David.
Entre os pontos irregulares elencados pela autora da Representação estão os itens que identificavam que o valor do certame era sigiloso e exigências restritivas, nas quais a desabilitaram do procedimento. Além disso, a Comissão de Permanente de Licitação declarou vencedora do certame a empresa, G.A Aguiar, que ficou como a segunda colocada pelo valor de R$ 1,3 milhão mesmo sem ter revelado no orçamento.
Com base nos autos, a Corte de Contas entendeu que há grave risco de lesão ao erário e por isso determinou a suspensão da licitação na fase em que se encontra e no caso do contrato já ter sido formalizado, a Prefeitura deverá suspender os pagamentos provenientes do Pregão Eletrônico nº 013/2021-CCL/MA, Processo Administrativo nº 4.220/2022.
O Executivo está proibido de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes desta licitação que seja incompatível com a cautelar deferida, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.
A secretária municipal de Administração e o pregoeiro oficial, Iolanda David e Áquilas Conceição Martins, foram notificados e tem 15 dias para apresentar suas defesas.
