O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou mais um pedido liminar dos deputados estaduais para anular a eleição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado. A decisão foi publicada em primeira mão pelo site Atual7.
O recurso foi interposto pela defesa da parlamentar Helena Dualibe, aliada do vice-governador Carlos Brandão (PSDB) na Casa Legislativa, contra o despacho proferido pelo magistrado que indeferiu a análise do processo inicial por falta de documentos. O Mandado de Segurança pleiteava a anulação da eleição da CCJ. A deputada alega que houve um erro no sistema do computador da sua advogada e, em razão disso, não foi possível anexar os documentos na peça processual.
José Jorge rebateu afirmando que houve fraude processual, uma vez que o Mandado de Segurança foi distribuído à sua relatoria no dia 22 de fevereiro com a completa ausência da própria petição inicial, assim como sem a juntada de qualquer documento, e desse modo, indeferiu a petição inicial .
Já no dia 24, a defesa protocolou outro pedido com a assinatura deputados Antonio Pereira (DEM), Arnaldo Melo (MDB), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Adelmo Soares (PCdoB), Duarte Júnior (PSB), Edson Araújo (PSB), Fábio Braga (SD), Fábio Macedo (Republicanos), Helena Duailibe (SD), Leonardo Sá (PL), Marco Aurélio (PSB), Paulo Neto (DEM), Rafael Leitoa (PDT), Socorro Waquim (MDB) e Zé Inácio (PT). Todos integram a base de apoio de Brandão, que assume o Governo do Maranhão do próximo mês e pretende disputar a reeleição para chefe do Executivo estadual.
Eles alegam que houve um suposto ato ilegal no qual resultou na eleição do deputado Márcio Honaiser (PDT) em desrespeito à regra prevista no Regimento Interno da Casa que estabelece a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares em sua composição.
O caso caiu no gabinete da desembargadora Nelma Sarney, que chegou a deferir medida liminar para os parlamentares. Mas revogou a própria decisão argumentando que os advogados dos deputados teriam impetrado com diversos outros mandados de segurança com o mesmo objetivo do distribuído a ela (relembre aqui).
“Registre-se que, no bojo do Processo Administrativo n.° 8383/2022, foi emitida certidão pela Diretoria Judiciária desta Egrégia Corte de Justiça, demonstrando a impetração de vários mandados de segurança cadastrados no sistema PJe entre os dias 22/02/2022 e 23/02/2022, sem constar a petição inicial ou quaisquer outros documentos, em situação semelhante ao que se verificou no caso em exame”, pontuou o desembargador José Jorge.
Após o surgimento do fato novo, apurado no bojo do Processo Administrativo n° 8383/2022, sobre a distribuição de diversos mandados de segurança com o mesmo conteúdo, sem, contudo, informar tais fatos no presente mandamus, Nelma Sarney determinou a imediata redistribuição dos autos ao também desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos em virtude da prevenção e por ser relator do primeiro Mandado de Segurança impetrado pelos deputados aliados de Brandão.
Diante disso, Márcio Honaiser, aliado do senador e pré-candidato ao Palácio dos Leões, Weverton Rocha (PDT), se manteve no comando da CCJ da Assembleia.
Agora, o caso será encaminhado para o presidente do Tribunal de Justiça para que sejam adotadas as providências cabíveis.
