A Prefeitura de Presidente Juscelino, administrada por dr. Pedro Paulo, terá que suspender contrato firmado com a Distribuidora L&G, de propriedade de Luis Gustavo de Oliveira Rocha.
A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, que acolheu o pedido de medida cautelar feito na Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em contra Daniel Nina Nunes, Secretário de Administração do Município de Presidente Juscelino e a empresa L G de O Rocha Comércio e Serviços Eireli, mais conhecida como Distribuidora L&G, que fica localizada em São Luís.
O contrato alvo da Representação visa o fornecimento de material de expediente e de material didático e é resultado da adesão a Ata de Registro de Preços nº 007.12.03/2020-SEMAD/PMPR, oriunda da licitação na modalidade Pregão Presencial nº007/2020- SRP/PMPR, no Exercício Financeiro de 2021.
O Ministério Público de Contas identificou uma série de irregularidades que afrontam os princípios constitucionais da Legalidade e Transparência.
Com base nos fatos apresentados, os conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade, decidiram deferir a medida cautelar e determinaram que o secretário municipal de Administração se abstenha de realizar pagamentos à Distribuidora e que evite adotar outras medidas que sejam incompatíveis com a cautelar do TCE até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
Daniel Nina Nunes e Luis Gustavo de Oliveira Rocha tem 15 dias para se manifestarem acerca do caso.
