Líder da Bancada de Oposição, vereador Fábio Câmara, está preocupado com o grande volume de projetos do Executivo enviado Parlamento Municipal para apreciação em caráter de urgência.
Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), o peemedebista criticou a aprovação do projeto de Lei 104/2013 de autoria do Executivo Municipal que institui o Programa de Recuperação Tributária da Fazenda Municipal (REFAZ) aprovado em regime de urgência na Casa, depois de um pedido solicitado pelo vereador Astro de Ogum (PMN).
Para Fábio Câmara, o Programa de Recuperação Tributária pode ser considerado atraente para algumas empresas que estejam em débito com o fisco. Mas, por outro lado, pode ser uma armadilha para aquelas que foram autuadas de forma injusta e arbitrária pela fiscalização, pois haverá a tentação de pagar por erros não cometidos ou mesmo por multas absurdas e também pode incentivar ainda mais a sonegação fiscal.
“Da forma como está, o Refaz beneficia apenas as grandes empresas ainda capitalizadas, prejudicando microempresários, ou mesmo aqueles contribuintes que estejam sendo autuados de forma injusta e arbitrária. A aprovação do Refaz nesta Casa, pode acabar incentivando ainda mais a sonegação fiscal, pois quem paga imposto em dia passará a não ter mais beneficio de descontos”, afirmou.
O líder da oposição afirmou que, se a Prefeitura quer mesmo combater a sonegação, precisa deixar o sigilo fiscal sob a responsabilidade dos fiscais e auditores, e não nas mãos da empresa DSF Desenvolvimento de Sistemas Fiscais que, segundo o parlamentar, controla os tributos de todos os contribuintes de São Luís, pessoa física ou jurídica, serviços de exclusividade de funcionários concursados da Secretaria.
“É fácil combater a sonegação, basta a Prefeitura realizar concurso para auditores fiscais, e, sobretudo, dar condições de trabalho adequadas para seus funcionários, tirando da empresa DSF Desenvolvimento de Sistemas Fiscais, a responsabilidade pelo controle do sigilo fiscal de todos os contribuintes de São Luís, pessoa física ou jurídica, serviços de exclusividade de funcionários concursados da Secretaria”, esclareceu.
Fábio Câmara se manifestou contrário ao PL 104/2013, porque a matéria não devia ter sido votada em caráter de urgência, ou seja, no afogadilho. “Trata-se de um projeto complexo que deveria ter um estudo maior. Não sabemos, por exemplo, qual foi a eficácia do Refis e do Proesp, duas modalidades que foram extintas com a aprovação do Refaz”, concluiu.
