A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, mais conhecida como a PEC da Impunidade, que tira o poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições, transformando a investigação atribuição exclusiva das polícias Civil e Federal, foi objeto de duas Moções de Repúdio aprovadas nesta semana pelas Câmaras de Vereadores dos municípios de Imperatriz e Codó.
Em Imperatriz, a aprovação da Moção, nesta terça, 9, por unanimidade, foi resultado da proposição feita pelos promotores de justiça da Comarca Joaquim Ribeiro Júnior e Nahyma Ribeiro Abas. Por sua vez, em Codó, a Moção de Repúdio à PEC 37 foi aprovada no dia 8 de abril, por requerimento dos promotores da Comarca Linda Luz Matos Carvalho, José Jailton Andrade Cardoso e Vicente Gildásio Leite Junior.
Na Moção aprovada em Codó, os vereadores destacam que “o Ministério Público é uma instituição essencial nas diversas investigações que defendem os interesses sociais e individuais indisponíveis e fundamental no combate a impunidade que se propaga em nosso País.”
