Os poderes estabelecidos no Maranhão ainda têm dificuldade em adaptação aos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O maior exemplo é o poder Legislativo estadual, que atualmente gasta R$ 94.134.991,92, mas não diz quem são os beneficiados.
A Assembleia não disponibiliza os dados relativos aos servidores e ainda demonstra muito sucintamente seus gastos sem detalhamento devido. Além disso, apesar de existir um canal para requerimento de informações, existem denúncias de que a Casa não as responde.
Para ter uma ideia, os gastos com pessoal da Assembleia Legislativa do Maranhão não seguem uma continuidade. Até agora, já foram gastos quase R$ 95 milhões com pagamento de pessoal na Casa. A disparidade ocorre por conta da inconstância. No mês de abril, por exemplo, foi gasto pouco mais de R$ 1 milhão com a folha do parlamento. No mês subsequente, de maio, o gasto aumentou em mais de 20 vezes. Foram mais de R$ 20 milhões com a folha. Quando comparado com a folha de pagamento de servidores da prefeitura de São Luís, que custa R$55 milhões mensais, pode ser comparado o gasto semelhante a uma cidade de quase 300 mil habitantes.
O Portal da Transparência da Assembleia não detalha como é o gasto com salários, benefícios e encargos trabalhistas. Ele apenas demonstra o total de gasto com pessoal. Com exceção de abril, maio e junho, o gasto com pessoal se manteve estável em uma média de R$ 12 milhões.
Cada deputado recebe de ressarcimento R$ 36,712,11 de ressarcimento, entre verba indenizatória, ajuda de gabinete e auxílio saúde, que estão expostos no portal. Neste gasto inclui o auxílio saúde de R1.050,00.
Cobrança de transparência
Segundo o presidente do Sindicato dos servidores da Assembleia, Luís Carlos Noleto, o Sindicato solicitou informações e o prazo expirou, continuando sem as informações solicitadas. “Um novo prazo foi dado até esta semana. Caso não haja resposta, vamos procurar as vias judiciais. Eles nos informaram que está na Procuradoria e não vemos motivos para isso. A Procuradoria ainda tem que analisar um pedido de informação pública? Eles deveriam apenas repassar as informações”, alegou.
Dentre os questionamentos do Sindicato estão: Como se dar o processo de livre nomeação de servidores públicos em cargo de comissão? Quantos concursos foram realizados na Assembleia? Quantos são os cargos de chefia, assessoramento ou direção?
Uma candidata aprovada no concurso da Assembleia Legislativa realizado em maio deste ano disse que também entrou com requerimento no portal da Assembleia pedindo informações sobre o funcionalismo há mais de um mês e nunca obteve resposta. “Solicitei informações sobre o quadro funcional para saber se existem e quantos são os servidores concursados, para quando sair o resultado, ter informação se estariam ou não chamando o número suficiente de concursados. Mas eles nunca deram nenhuma satisfação. O requerimento no site também não gera protocolo”, afirmou. A candidata não quis se identificar com medo de represália.
O auditor da Controladoria Geral da União (CGU), Welliton Resende, explicou que o prazo para resposta previsto na Lei de Acesso à Informação é de 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 dias. Caso não seja atendido, o cidadão poderá recorrer em outras três instâncias. Ele explicou que ainda não existe regulação a nível de Maranhão e São Luís, para estabelecer a quem cabe fiscalizar. Mas que as negativas devem ser encaminhadas ao Ministério Público. “Sobre esta questão é importante frisar que, a regulamentação tão somente vai servir para indicar ao cidadão em que setor da administração deve ser buscada a informação desejada.
Seria a operacionalização da LAI em âmbito estadual e municipal propriamente dita. Convém destacar, que o direito à informação existe e está resguardado na Constituição Federal. Desse modo, recomendo a quem quiser solicitar a informação que o faça ao órgão desejado, quer seja estadual ou municipal. E em caso de negativa de pedido de acesso, o cidadão deve procurar o Ministério Público Estadual”, informou.
O auditor explicou ainda que com a Lei de Acesso à Informação, o sigilo virou a exceção. Desse modo, quaisquer informações que não estejam classificadas como dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas podem ser disponibilizadas.
Os dados do quadro funcional também devem ser divulgados, a não ser as de caráter pessoal. “Não há impedimento algum a publicação dos salários dos servidores nos portais da transparência das prefeituras ou câmaras. No entanto, o que não se pode publicar são informações de caráter pessoal, tais como, valores referentes a pensões alimentícias, créditos consignados em folha, etc. O princípio constitucional de preservação da vida privada e da intimidade das pessoas deve ser respeitado”, explica.
Dados do Sindicato dos Servidores da Assembleia dão conta de que hoje são 2.008 funcionários na Assembleia Legislativa no total. Destes, apenas 495 estão entre estáveis e efetivos. A Assembleia possui ainda 798 funcionários de gabinetes, que trabalham diretamente com os deputados. O restante são 715 cargos comissionados de livre nomeação.
O último concurso na Assembleia Legislativa foi realizado em 2004. Neste certame, foram aprovados e convocados 37 servidores. Destes, apenas 16 permanecem na Casa. Dos servidores concursados, apenas três estão ocupando cargos de chefia. Aristides Lobão e Carlos Lula, na consultoria legislativa, e Bráulio Martins, na diretoria da Mesa.
Sobre as diferenças de gastos nos meses e a falta de informações detalhadas dos gastos com recursos humanos, a Assembleia Legislativa explicou que a discrepância entre os meses de abril e maio se deu por uma questão técnica do sistema. Segundo a Assembleia, quando da junção de todos os fatores necessários para o registro da folha de pagamento do Mês de competência abril/2013, a possibilidade de efetuar esse registro já não tinha como ser feito, haja visto que o referido mês havia fechado, ou seja, nenhum lançamento poderia ser feito dentro dele, fazendo com que a folha de pagamento de competência abril/2013 tivesse sua apropriação no mês de maio/2013. Isso não significa que a folha de abril/2013 foi pequena e a folha de maio/2013 grande, e sim que parte da folha do mês de abril/2013 foi contabilizada no mês de maio/2013, porém com os registros informados na competência ao qual pertencem.
A Assembleia explicou que o sistema Siafem (mesmo utilizado pelo Executivo, TJ, TCE e MP) é gerenciado pelo Executivo e todos os dias é enviado para Assembleia um arquivo texto de toda execução orçamentária realizada, e “esse mesmo arquivo, sem nenhuma alteração, é dado carga no Portal da Transparência, ou seja, o Portal reflete toda execução orçamentária da Assembleia Legislativa, sem manipulações nem omissão de qualquer informação à sociedade”.
Assim, a Assembleia explica que não existe disparidade, mas somente “a impossibilidade que a Assembleia teve de efetuar todo o registro da folha do mês de abril/2013 dentro desse mesmo mês, mesmo tendo-a pago, haja vista o fechamento dele, este que é feito pelo Executivo, ficando o saldo, necessariamente tendo de ser feito no mês posterior, digo maio/2013. Há de ressaltar que despesa de pessoal é empenhada por estimativa, e tem seu empenho original efetuado no mês de janeiro/2013, sendo somente reforçada mensalmente para que haja a devida apropriação nas referidas competências”.
Sobre a não resposta aos requerimentos, apesar das afirmativas de pessoas que não haviam obtido resposta, a Assembleia se limitou a afirmar que “os requerimentos recebidos no por meio da ferramenta ‘Acesso à Informação’, disponível no site da ALEMA, são respondidos dentro das limitações previstas na Lei nª 12.527 (Lei de Acesso à Informação)”. (Do Imparcial).
