O vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Wellington do Curso (PPS), apresentou, mais uma vez, proposições em defesa das pessoas com deficiência. Dessa vez, o parlamentar apresentou Projeto de Lei que torna obrigatória a disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida em estabelecimentos de ensino.
Wellington solicitou, ainda, que a Assembleia Legislativa disponibilizasse, no site oficial, as leis estaduais em áudio, a exemplo do que já acontece na Câmara e Senado Federal. Além disso, o deputado solicitou audiência pública para discutir sobre o acesso das pessoas com deficiência ao transporte público de São Luís, a fim de ouvir a população e, então, articular ações que atenuem a problemática.
“Vivemos em uma sociedade individualista e um dos maiores males ainda é o egoísmo. As pessoas costumam ter uma visão egocêntrica e só concedem atenção a algo quando fazem uso, o que faz com que a sociedade seja mecanicista e afaste o olhar sensível que deve ser direcionado ao próximo. Por não comungarmos de tal pensamento, mais uma vez, apresentamos proposições em defesa das pessoas com deficiência. Almejamos assim a concretude dos direitos fundamentais, sejam eles a educação, saúde e, até mesmo, informação. É preciso que ultrapassemos as barreiras que ainda impedem que vivamos em uma sociedade justa e inclusiva, a fim de que possamos, então, pautar as políticas públicas naquilo que deve ser fundamento em nosso Estado: a igualdade”, declarou.
Entenda as proposições:
PROJETO DE LEI:
De acordo com o PL, os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ficam obrigados a disponibilizar mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. Tal mobiliário deverá se adequar aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO), devendo tal mobiliário ser padronizado, prescrito por profissional habilitado e ergonomicamente adequado às características individuais do aluno, permitindo uma adequação da postura sentada, que favoreça a estabilidade corporal, a distribuição equilibrada da pressão na superfície da pele, o conforto e o suporte postural necessário ao desempenho das atividades em sala de aula. Tem-se, por finalidade, garantir o pleno acesso à educação, fornecendo as condições necessárias para a aprendizagem.
Audiência Pública para discutir sobre o acesso das pessoas com deficiência ao transporte público
A solicitação foi feita através de requerimento, almejando a realização de Audiência, que debaterá o cumprimento da Legislação Federal Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, enfatizando o acesso das pessoas com deficiência ao transporte público de São Luís. A Audiência será organizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia e contará com a presença do Conselho das Pessoas com Deficiência, do Ministério Público, da Prefeitura de São luís, dentre outros. O objetivo é ouvir a população e articular ações que atenuem o constante desrespeito e lesão à dignidade dos cidadãos.
Legislação em Áudio
A proposição foi encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, solicitando-lhe que disponibilizasse as leis estaduais em áudio, no site da Assembleia. Tal solicitação já é realidade na Câmara e Senado, além de evidenciar o real sentido da inclusão e acesso à informação que todo cidadão possui.
E JÁ NÃO EXISTE ESSA LEI???