O deputado Yglésio Moyses (PSB) criticou, na sessão plenária desta quinta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo partido Solidariedade, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando as regras para escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
O parlamentar questionou ainda o fato de a ação ter ficado sob a relatoria do recém-empossado ministro Flávio Dino, além de apresentar argumentos infundados quanto à legalidade do processo de escolha do novo membro da Corte de Contas, uma vez que, segundo jurisprudência pacífica do STF, a indicação de vaga de conselheiro do TCE se dá através do critério de cadeira cativa, sendo quatro vagas da Assembleia e três Poder do Executivo.
“Isso está sendo cumprido, não teve nenhuma indicação de Governo, não chegou nenhuma indicação de governo para cá. Muitos estão votando no Flávio, inclusive, não pelo Brandão. Eu, por exemplo, não estou votando. Se fosse outro candidato, não votaria se viesse indicado do Palácio. Digo aqui de maneira muito tranquila”, afirmou.
Yglésio informou também que protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que já conta com 14 assinaturas, visando corrigir o critério de simetria quanto à idade exigida para a inscrição dos candidatos à vaga, que também foi alvo de questionamento na Adin.
“Isso aqui já vai eliminando o pensamento do porquê conceder uma medida liminar numa decisão da Casa, em um procedimento de uma Casa Legislativa. De toda forma, o edital foi publicado ontem e já corrigiu isso, bem como uma outra coisa que eles tentam dizer aqui, que é em relação à questão do voto secreto. A votação pra conselheiro no Tribunal de Contas vai ser secreta. Então, isso é outra coisa que já está pacificado e, por isso, não cabe questionamento disso lá em cima”, assinalou.
Suspeição
O deputado argumentou ainda sobre outros pontos da Adin, classificados por ele como incoerentes e sem base jurídica para concessão de liminar, e afirmou que não há necessidade de o STF ser provocado para intervir em questões administrativas do Parlamento Estadual.
“Peço ao eminente ministro Flávio Dino que se dê por suspeito também e que a Casa faça arguição de exceção de suspeição porque, inclusive, o único interessado na disputa foi seu secretário de Saúde. Política não se faz assim, no subterfúgio, no tapetão. Eu tenho certeza de que o Flávio Dino não foi para lá fazer isso com o Maranhão”, concluiu Yglésio Moyses.
